Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a realização de Dispensas de Licitação da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Bocaina, bem como define os bens e serviços comuns e de luxo, nos termos do art. 75, incisos I e II e do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bocaina, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
Dispõe sobre alteração do paragrafo 4° do artigo 22 e nos anexos das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, aprovadas pela Lei nº 3085, de 20 de junho de 2.023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto Lei Federal n° 14.434, de 4 agosto de 2022, que institui o Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Bocaina/SP.
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a entidades privadas com fins lucrativos que atuam no setor cultural, por meio de subvenção econômica, oriundos dos repasses de que trata a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.