Formaliza a adesão do Município de Bocaina/SP ao projeto “Facilita SP –Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023.
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” e dá outras providências.
Designa Comissão de Avaliação para Credenciamento de Instrutores de Atividades para Projetos Esportivos da Diretoria de Juventude, Esporte e Lazer(DJEL)
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento na Administração Direta e Indireta do Município de Bocaina/SP.
Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual – PCA da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Bocaina, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.