Autoriza ao Município, receber em Cessão de Uso o bem móvel que especifica, objetivando a substituição de veículo oficial destinado a auxiliar a manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração de redação da Lei nº 2.730, de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre placas informativas em obras públicas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização da Prefeitura Municipal de Bocaina a conceder auxílio-transporte aos portadores de transtorno do Espectro Autista/ Transtorno Global do Desenvolvimento que utilizam transporte terceirizado ou ainda particular.