Legislação

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a designação dos membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI e dá providências correlatas.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Aprova o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações “JARI” e dá outras providências.

Fixa valor do vale-compra para efeito de aquisição da cesta básica.

Fixa índice de atualização monetária para recolhimento do ITBI.