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Legislação

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Ano

Decreto 23/2008

Vigente

Fixa valor do vale-compra para efeito de aquisição da cesta básica.
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Decreto 22/2008

Vigente

Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento.
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Decreto 21/2008

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Decreto 20/2008

Vigente

Dispõe sobre fixação de valores do auxílio transporte.
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Decreto 19/2008

Vigente

Considera “Hóspede Oficial” do Município.
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Decreto 18/2008

Vigente

Dispõe sobre concessão de subvenção social durante o exercício de 2.008.
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Decreto 17/2008

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Decreto 16/2008

Vigente

Dispõe sobre alteração de valor das referências salariais 01 e 02 e dá providências correlatas.
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Decreto 15/2008

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Decreto 14/2008

Vigente

Dispõe sobre concessão de subvenção social durante o exercício de 2.008.
Detalhes
Decreto 13/2008

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 12/2008

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 11/2008

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 10/2008

Vigente

Dispõe sobre a homologação do resultado das provas e classificação final de concurso público.
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Decreto 9/2008

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial.
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Decreto 8/2008

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei 0/2008

Vigente

Autoriza ao Município receber, em doação, equipamentos de informática,que especifica.
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Lei 0/2008

Vigente

Institui a Contribuição de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1.988 e da outras providências.
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Lei 0/2008

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU - IPTU Verde e dá providências correlatas.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por profissionais, pessoas físicas.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre a alteração de referências de funções em comissão e dá providências correlatas.
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Lei 0/2008

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a implantação de Sistema de Abastecimento de Água nos locais que especifica.
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Lei 0/2008

Vigente

Autoriza ao Município receber em doação sistema de fornecimento de água de loteamento e transferí-lo para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento dos impostos sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, para o exercício de 2.009 e dá providências correlatas.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre retificação do Anexo I (art. 7º) da Lei nº 1.402 constante das Leis 2131, 2133, 2141, 2150, 2156, 2159, 2166, 2177, 2184, 2197 e 2198.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre alteração de redação da Lei nº 2.104, de 15 de maio de 2.007, que criou o FUNDEB e dá providências correlatas.
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Lei 0/2008

Vigente

Autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar e dá providências correlatas
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.060, de 26 de julho de 2.006, que dispõe sobre isenção de tributos como forma de incentivo à instalação de indústrias.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre criação de vaga para emprego permanente e dá providências correlatas.
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Lei 0/2008

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre criação de vaga para emprego permanente e dá providências correlatas.
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Lei 0/2008

Vigente

Trata do período de prorrogação da licença maternidade dos servidores públicos municipais.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre alterações da Lei nº 983, de 20 de dezembro de 1.985, que cria e regula o Comdema.
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Lei 0/2008

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde para desenvolvimento do “Programa Pró Santa Casa” e dá providências correlatas.
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Lei 0/2008

Vigente

Autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei 0/2008

Vigente

Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Bocaina para o mandato 2009/2012 e dá outras providências
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre substituição dos Anexos do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 1.963, de 27 de julho de 2.005.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá providências correlatas.
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Lei 0/2008

Vigente

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, mediante repasse efetuado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, recursos financeiros a fundo perdido.
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(14) 3666-8000 (14) 3666-8001 - Fax
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