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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 2/2006

Vigente

Fixa valor do vale-compra para efeito de aquisição da cesta básica.
Detalhes
Decreto 1/2006

Vigente

Fixa índice de atualização monetária para recolhimento do ITBI.
Detalhes
(14) 3666-8000 (14) 3666-8001 - Fax
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