Legislação

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais durante o período carnavalesco de 2024.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Designa Comissão de Avaliação para Credenciamento de Instrutores de Atividades para Projetos Esportivos da Diretoria de Juventude, Esporte e Lazer(DJEL)

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

Nomeação de Membros do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento na Administração Direta e Indireta do Município de Bocaina/SP.

Designa servidoras como gestora e fiscal das Atas de Registro de Preços 001 e 002/2024.

Rescisão de Membros do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no Município de Bocaina/SP.

Designa servidoras como gestora e fiscal das Atas de Registro de Preço 003 a 007/2024.

Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual – PCA da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Bocaina, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Nomeia servidor para a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a realização de Dispensas de Licitação da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Bocaina, bem como define os bens e serviços comuns e de luxo, nos termos do art. 75, incisos I e II e do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Substitui Fiscal de Processo Licitatório.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nomeia servidor para o exercício de respectivo cargo.

Dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bocaina, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.