Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.
Nomeia Comissão para gestão e controle do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC e dá providências.
Regulamenta, no âmbito do município de Bocaina, o disposto na Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, vítima ou testemunha de violência, implantando o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência, o procedimento de escuta especializada, e dá outras providências.
Convoca para a abertura da 2° Conferência Municipal de Saúde de Bocaina com o tema "GARANTIR DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA - AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA".
Nomeia servidores, titulares de empregos permanentes, para responderem pelas funções de Chefe de Proteção e Defesa Civil, SubChefe de Proteção e Defesa Civil, Secretário de Proteção e Defesa Civil, Secretário de Proteção e Defesa Civil e Oficial de Proteção e Defesa Civil.
Retifica o Artigo 134 da Lei 3055/22, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do poder executivo do município de Bocaina e dá outras providências.