A Prefeitura do Município de Bocaina está preparando a Lei Orçamentária Anual com referência ao ano de 2025 e é muito importante que a população dê a sua opinião.
O que é a LOA e para que serve?
LOA - Lei orçamentária Anual e Prevê as receitas e fixa as despesas do governo municipal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
Entre outros itens, a LOA:
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Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;
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Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;
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Define os valores que o Município poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;
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Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;
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Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves, dentre outros.
Para participar, acesse o link e responda ao questinário, de 05 a 30 de junho de 2024.
Acesso à Informação
Portal da Transparência
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