Contratação de Posto de Abastecimento de Combustível para uso da frota de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal, conforme a Lei n° 10.520/2002, do Decreto n° 5.450/2005, da Lei Complementar n° 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n° 14.133/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame.