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Legislação

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Ano

Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre o aumento de vagas e alterações da Lei nº 1.402, de 16.05.94 e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 0/2006

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Detalhes
Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre a criação de emprego permanente, criação de vagas e alterações da Lei nº 1.402, de 16.05.94. e dá providências correlatas.
Detalhes
Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre alteração orçamentária e concessão de subvenções sociais durante o exercício de 2.006.
Detalhes
Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre alterações na Lei 1.671, de 05 de abril de 2.000.
Detalhes
(14) 3666-8000 (14) 3666-8001 - Fax
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