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Legislação

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Ano

Decreto 14/2006

Vigente

Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá providências correlatas.
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Decreto 13/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Decreto 12/2006

Vigente

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural que especifica.
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Decreto 11/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
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Decreto 10/2006

Vigente

Dispõe sobre alteração orçamentária e concessão de subvenções sociais durante o exercício de 2.006.
Detalhes
Decreto 9/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 8/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 7/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 6/2006

Vigente

Dispõe sobre a contratação temporária, nos termos da Lei nº 1.441, de 07.03.95 e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 5/2006

Vigente

Dispõe sobre a designação dos membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI e dá providências correlatas.
Detalhes
Decreto 4/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Decreto 3/2006

Vigente

Aprova o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações “JARI” e dá outras providências.
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Decreto 2/2006

Vigente

Fixa valor do vale-compra para efeito de aquisição da cesta básica.
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Decreto 1/2006

Vigente

Fixa índice de atualização monetária para recolhimento do ITBI.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre denominação de praça pública.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre alteração do Anexo 2 da Lei nº 2.076, de 28 de novembro de 2.006, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.007.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes
Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e concessão de subvenção.
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Lei 0/2006

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e dá outras providências.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre alteração das Leis 762, de 29 de dezembro de 1978 (CTM), atualiza os valores da Planta Genérica de Valores, constante da lei 1934/04 e dá outras providências.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre a instituição do programa “Campanha de Arrecadação Tributária” e dá providências correlatas.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre redenominação, criação e extinção de emprego permanente de professor, criação de vagas e dá providências correlatas.
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Lei 0/2006

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei 0/2006

Vigente

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por dação em pagamento, a Etelvino João Raminelli.
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Lei 0/2006

Vigente

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Lei 0/2006

Vigente

Autoriza a transferência de posse de imóvel que especifica, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá providências correlatas.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre denominação de recinto público que especifica.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre denominação de conjunto habitacional.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre alteração de redação do art. 6º da Lei nº 1.948, de 27 de abril de 2.005 e dá providências correlatas.
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Lei 0/2006

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre o aumento de vagas no Quadro Geral de Empregos Permanentes do Poder Executivo.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre correção de redação do art. 4º da lei nº 1.944, de 17 de março de 2.005.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito especial.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre o aumento de vagas no Quadro Geral de Empregos Permanentes do Poder Executivo.
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Lei 0/2006

Vigente

Introduz parágrafo na Lei nº 2.029, de 30 de março de 2.006.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre alteração de redação da Lei n.º 2.005, de 19 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre incentivos à instalação de indústrias e autorização de venda de terrenos no Distrito Industrial e dá providências correlatas.
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Lei 0/2006

Vigente

Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais, como forma de incentivo à instalação de indústrias no Distrito Industrial Henrique Schlitller Pontes e dá outras providências.
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