Estabelece regras de concessão de outorga de direito de uso do espaço público a particular, o local denominado CANCHA MUNICIPAL DE BOCHA e suas dependências, localizado na Rua Aquilino Pacheco nº 240 Fundos, e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 053/23 que regulamenta a folga compensatória de servidor público do Poder Executivo Municipal em virtude de dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral.